REsp 2124134 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem contrariou o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017; a jurisprudência do STJ é no sentido de vedar a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por decretos anteriores,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TIAGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; comutação cassada.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto 9.246/2017, Art. 7º, Parágrafo Único, Súmula 568 Do STJ, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benesses Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Decreto 9.246/2017 Art. 7º, Parágrafo Único Súmula 568 Do STJ Requisitos Objetivos Para Concessão De Benesses Presidenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TIAGO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de concessão de nova comutação a condenado já beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 Limites da atuação judicial na verificação de requisitos para comutação

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem contrariou o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017; a jurisprudência do STJ é no sentido de vedar a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por decretos anteriores, motivo pelo qual a comutação concedida foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; comutação cassada.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar a comutação concedida ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.