AREsp 2508929 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5004978-67.2022.8.08.0000. Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo a fim de conceder a comutação das penas privativas de liberdade na proporção de 1/4 do agravante, alcançando também a pena de multa, considerando o período em que o reeducando esteve preso provisoriamente, em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSOPROVIDO. 1. Deve ser computado, para fins de análise do requisito objetivo necessário para deferimento do indulto ou da comutação de penas, o tempo em que o reeducando permaneceu preso provisoriamente, desde que tal período não tenha sido utilizado para detração penal, a fim de evitar duplicidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido para que seja concedida a comutação das penas privativas de liberdade impostas ao agravante, alcançando também a pena de multa" (fls. 62/79). Em sede de recurso especial (fls. 80/86), o parquet apontou violação ao art. 7º, inc. I, alínea "b", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, ao argumento de que é incabível a consideração do período de prisão cautelar para fins de preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da comutação de penas. Requer o indeferimento da comutação de penas. Contrarrazões de GABRIEL ROBERTO SANTOS (fls. 88/100). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 102/104). Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 105/111). Contraminuta da defesa (fls. 113/119). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 132/137). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 7º, inc. I, alínea "b", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de comutação de penas nos seguintes termos: " 1. DA COMUTAÇÃO COM BASE NO DECRETO Nº 9.246/2017 O reeducando foi condenado nos autos das ações penais nº 0001846-59.2015.8.08.0024 (GE nº 174.051) e nº 0001868-49.2017.8.08.0024 (GE nº 204.528), as quais somadas, as penas impostas nestas totalizam 09 (nove) anos. O art. 7o, inciso I, alínea "b" do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, preceitua: .. Considerando a pena imposta ao reeducando, para esta ser comutada o apenado deve ter cumprido até 25/12/2017 um terço desta, o equivalente 03 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, na qual se está diante e constrição por medida cautelar". No caso dos presentes autos, o apenado ficou preso cautelarmente nos autos das ações penais nº 0001846-59.2015.8.08.0024 (GE nº 174.051) e nº 0001868-49.2017.8.08.0024 (GE rf 2)4.528) pelo período de 19/01/2015 até 24/07/2015 e de 23/01/2017 até 29/05/2017, totalizando 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Conforme se verifica na aba "Informações Adicionais" na linha do tempo indulto/comutação, o reeducando até o dia 25/12/2017 cumpriu o total de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte a nove) dias, não preenchendo, desta forma, os requisitos objetivos para concessão do benefício" (fls. 16/18) Por sua vez, o TJ deu provimento ao recurso de agravo em execução defensivo nos seguintes termos do voto do relator: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir se o tempo de prisão provisória deve ser aproveitado, ou não, para fins de preenchimento do requisito objetivo para concessão da comutação das penas com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017. De acordo com informações obtidas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), até 25/12/2017, o agravante possuía duas condenações em seu desfavor, originárias das Ações Penais nºs 0001846-59.2015.8.08.0024 (art. 157, § 2º, do Código Penal) e 0001868-49.2017.8.08.0024 (art. 155, § 4º, do Código Penal), com penas somadas em 09 (nove) anos de reclusão e multa. Extrai-se do referido sistema, ainda, especificamente na aba "Informações Adicionais", na linha do tempo "Indulto/Comutação", que o apenado ficou preso provisoriamente nos períodos de 19/01/2015 a 24/7/2015 e de 23/01/2017 a 29/5/2017, totalizando 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Para ter direito ao benefício da comutação da pena privativa de liberdade remanescente, previsto no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, o apenado deve ter cumprido, até a data de 25/12/2017, 1/3 (um terço) da pena, ou seja, o equivalente a 03 (três) anos no caso em apreço. Para esse cálculo, a Defesa sustenta que o período em que o agravante esteve detido a título de prisão provisória serve como cumprimento de pena para fins de preenchimento do requisito objetivo. Considerando que o reeducando havia cumprido 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, equivalente a mais de 1/3 (um terço) do total das penas, sem existência de falta grave judicialmente homologada nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, a Defensoria Pública Estadual requereu a comutação das penas impostas ao agravante. O magistrado a quo, aplicando posicionamento das Cortes Superiores, entendeu ser incabível a consideração de período de prisão cautelar para fins de preenchimento de requisito objetivo para conceder o benefício, razão pela qual o pleito de comutação foi indeferido. Registro que há julgado desta C. Segunda Câmara Criminal no sentido de que o período relativo à prisão provisória não deve ser computado para fins de preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto/comutação, devendo ser considerado apenas o período referente à prisão pena. Contudo, após detida análise e profundas reflexões, decido adotar o recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que é possível computar-se o tempo de prisão provisória para fins de cálculo do indulto/comutação com base no Decreto nº 9.246/2017, desde que tal período não tenha sido utilizado para detração da pena, a fim de evitar duplicidade. Confira-se: .. Registro que, embora os julgados supramencionados se refiram ao indulto, igual raciocínio deve ser usado para a figura da comutação, tendo em vista que esta nada mais é do que o indulto parcial, em que ocorre a redução da pena remanescente se preenchidos os requisitos exigidos. Considerando o período em que o reeducando esteve preso provisoriamente, entendo que está preenchido o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 (um terço) da pena até a data de 25/12/2017 para a concessão da comutação das penas aplicadas nas Ações Penais nºs 0001846-59.2015.8.08.0024 e 0001868-49.2017.8.08.0024 na proporção de (um quarto), com fulcro no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, bem como da pena de multa, conforme art. 10, caput, do referido Decreto. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja concedida a comutação das penas privativas de liberdade na proporção de (um quarto), alcançando também a pena de multa " (fls. 70/73). Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que, como o condenado já havia cumprido mais de 1/3 do total da reprimenda até a data da publicação do Decreto n. 9.246/2017, ainda que em prisão provisória, mostrava-se possível a concessão da pretendida comutação, pois satisfeito o requisito objetivo. Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência" (AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). Segue a ementa do aludido precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246.2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. .. 3. Se houve restrição da liberdade durante o processo de conhecimento, e esse período equivale, para todos os fins, ao antecipado resgate da sanção imposta na sentença, poderá ser computado para lastrear benefícios da execução penal, inclusive o indulto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). Com a mesma conclusão, cito o seguinte precedente (grifos nossos): AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CP. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. .. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no art. 42 do CP e nos arts. 1º, I, e 8º, I, do Decreto n. 9.246/96, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto (AgRg no AREsp n. 1.789.607/GO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 13/12/2021). .. 6. Agravo regimental de fls. 468/471 desprovido, e agravo regimental de fls. 474/477 não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.780.967/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022). Desse modo, mostra-se possível o cômputo do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente para a aferição do requisito objetivo exigido no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA