HC 940307 - DECISAO

HC 940307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem...

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Parties
Paciente: ALEXSSANDRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Fração De 2/3, Crime Impeditivo, Agravo De Execução, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Penas Indulto Fração De 2/3 Crime Impeditivo Agravo De Execução +1 more

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Parties

ALEXSSANDRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram corretas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.