HC 948792 - DECISAO

HC 948792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da comutação estava em conformidade com o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ que exige cumprimento de 2/3 da...

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Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO JACQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Hediondo, Concorrência De Crimes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

PEDRO LEONARDO JACQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo/hediondo para comutação da pena do crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da comutação estava em conformidade com o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ que exige cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo/hediondo para concessão da benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.