HC 955274 - DECISAO

HC 955274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que interpreta o art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 como vedação à concessão de nova comutação àqueles já beneficiados por decretos anteriores.

Parties
Paciente: MARCELO ISACKSSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial, Indulto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decreto Presidencial Indulto

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Parties

MARCELO ISACKSSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017 quanto à vedação de nova comutação a beneficiados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que interpreta o art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 como vedação à concessão de nova comutação àqueles já beneficiados por decretos anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.