HC 978760 - DECISAO

HC 978760 - DECISAO

A ausência de prova inequívoca de que, até 25/12/2023, o paciente havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede o reconhecimento do direito à comutação, justificando o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON FERREIRA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisito Dos 2/3 Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisito Dos 2/3 Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

ADENILSON FERREIRA BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos
  3. 3 Ônus da prova quanto ao cumprimento da pena até 25/12/2023

Ratio Decidendi

A ausência de prova inequívoca de que, até 25/12/2023, o paciente havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede o reconhecimento do direito à comutação, justificando o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se