HC 990088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELIO CORREA MEIRELES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0031604-88.2024.8.26.011). Consta dos autos que o juízo da execução concedeu comutação de penas ao sentenciado com base no artigo 3º, "caput", do Decreto Presidencial nº. 11.846/2023. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público em julgado assim ementado (fl. 8): AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº. 11.846/2.023. Recurso do Ministério Público questionando o deferimento da benesse diante de condenação por crime hediondo (roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima). Natureza do delito que deve ser aferida na data da publicação do decreto. Precedentes das Cortes Superiores. Benefício cassado. Agravo provido. A impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 19 anos, 4 meses e 16 dias pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, caput, do Código Penal, por delitos praticados em 2012 e 2014. Alega que, embora tenha sido concedida a comutação de pena ao paciente nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o Tribunal de Justiça cassou essa decisão ao considerar o crime como hediondo, com base na Lei n. 13.964/2019. Sustenta que a classificação do crime como hediondo fere o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal, uma vez que os delitos foram cometidos antes da vigência da referida lei. Afirma que a execução penal deve seguir a legislação vigente à época dos fatos, e que o paciente, por ter praticado crime comum, recebeu os benefícios correspondentes. Requer, liminarmente e no mérito, concessão do habeas corpus para declarar a inaplicabilidade da rotulação de hedionda ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, assegurando-se o direito à comutação de pena já concedida ao paciente. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substituti vo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque, conforme a jurisprudência desta Corte a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, I, DO DECRETO 11.846/2023. NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício." (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011). 2 - Na hipótese, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o deferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em consonância com a disciplina dada pelo referido Decreto e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3 - Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, D JEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA