HC 981226 - DECISAO

HC 981226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente considerou que o período correspondente a pena já declarada extinta não pode ser computado para fins de comutação, implicando no não preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Penas Indulto Cálculo De Pena Retificação De Cálculo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de computar período de prisão referente a pena declarada extinta para fins de comutação
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 do crime impeditivo e 1/5 do crime não impeditivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente considerou que o período correspondente a pena já declarada extinta não pode ser computado para fins de comutação, implicando no não preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se