HC 1033496 - DECISAO

HC 1033496 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que, sendo o crime hediondo naquela...

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Parties
Paciente: ALEXANDRO MENDONÇA DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ALEXANDRO MENDONÇA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de penas pode ser concedida a condenados por crimes hediondos quando o decreto é posterior ao crime
  2. 2 Se a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que, sendo o crime hediondo naquela data, está insatisfeito o pressuposto objetivo para a comutação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.