HC 1013830 - DECISAO

HC 1013830 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer e julgar o mérito do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não ficou comprovado o início do cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos, não estando, assim, preenchidos os requisitos objetivos para a comutação de penas; ademais, não se admite o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante: JULIANA MORAIS MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Requisitos Objetivos Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MORAIS MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de comutação de penas nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 possibilidade de desconstituir acervo fático-probatório por meio de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer e julgar o mérito do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não ficou comprovado o início do cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos, não estando, assim, preenchidos os requisitos objetivos para a comutação de penas; ademais, não se admite o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Ordem denegada