HC 1059672 - DECISAO

HC 1059672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise de mérito sumária, não há constrangimento ilegal: a jurisprudência consolidada do STJ admite que a prática de falta disciplinar grave ocorrida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação, e a homologação dessa falta pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação não revela ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE MACIEL DO NASCIMENTO; Órgão Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Regime Aberto, Audiência De Justificação, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar +3 more

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Parties

JORGE MACIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/acórdão Impugnado

Ministério Público

Agravante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação/indulto mesmo sem homologação prévia
  2. 2 Se é exigível homologação judicial da falta disciplinar no mesmo lapso temporal para impedir a comutação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando funciona como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise de mérito sumária, não há constrangimento ilegal: a jurisprudência consolidada do STJ admite que a prática de falta disciplinar grave ocorrida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação, e a homologação dessa falta pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação não revela ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.