REsp 2242963 - DECISAO

REsp 2242963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a hediondez do delito deve ser aferida na data de publicação do decreto presidencial (23/12/2024, Decreto n. 12.338/2024), de modo que, sendo o crime considerado hediondo nessa data, aplica-se a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para a comutação, ônus que o recorrente não demonstrou preencher.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Hediondez, Aplicação Temporal Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Hediondez Aplicação Temporal Da Norma

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de cumprimento de 2/3 da pena para crimes classificados como hediondos após a prática do delito
  2. 2 Momento adequado para aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação (data da edição do decreto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a hediondez do delito deve ser aferida na data de publicação do decreto presidencial (23/12/2024, Decreto n. 12.338/2024), de modo que, sendo o crime considerado hediondo nessa data, aplica-se a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para a comutação, ônus que o recorrente não demonstrou preencher.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se