REsp 2254181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF determinam que a hediondez, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; no caso, os delitos pelos quais o recorrente foi condenado (roubo majorado por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima e extorsão qualificada por restrição à liberdade) já se encontravam classificados como hediondos por força da Lei 13.964/2019 antes do Decreto nº12.338/2024, além de não se verificar o cumprimento do requisito temporal de dois terços previsto no art.7º, parágrafo único, do Decreto, razão pela qual a comutação foi indeferida.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Hediondez, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Decreto Presidencial, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Hediondez Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Decreto Presidencial +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data do fato
  2. 2 Se é cabível comutação de penas quando os crimes foram posteriormente classificados como hediondos pelo Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF determinam que a hediondez, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; no caso, os delitos pelos quais o recorrente foi condenado (roubo majorado por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima e extorsão qualificada por restrição à liberdade) já se encontravam classificados como hediondos por força da Lei 13.964/2019 antes do Decreto nº12.338/2024, além de não se verificar o cumprimento do requisito temporal de dois terços previsto no art.7º, parágrafo único, do Decreto, razão pela qual a comutação foi indeferida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Publique-se.