HC 1044062 - ACORDAO

HC 1044062 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática estava amparada no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência dominante; não há demonstração de ilegalidade flagrante, faltando impugnação específica aos fundamentos que consignaram que o agravante não havia cumprido as frações mínimas exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024 até a data-limite, especialmente em face de crime impeditivo, razão pela qual não se concede a comutação.

Parties
Agravante: RODRIGO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo (execução Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Princípio Da Colegialidade, Cálculo De Penas, Crime Impeditivo, Indulto, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Princípio Da Colegialidade Cálculo De Penas Crime Impeditivo Indulto +1 more

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Parties

RODRIGO CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo (execução Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 comprovação do não preenchimento do requisito objetivo para comutação de penas (planilha de cálculos)
  3. 3 aferição da natureza do delito na data de edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática estava amparada no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência dominante; não há demonstração de ilegalidade flagrante, faltando impugnação específica aos fundamentos que consignaram que o agravante não havia cumprido as frações mínimas exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024 até a data-limite, especialmente em face de crime impeditivo, razão pela qual não se concede a comutação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado, por ausência de flagrante ilegalidade e por não preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024