HC 1065912 - DECISAO

HC 1065912 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO DA CUNHA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Da Pena De Multa, Tráfico Privilegiado De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

DANIEL AUGUSTO DA CUNHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de comutação de pena com fundamento no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 concessão de indulto da pena de multa