HC 1072941 - DECISAO

HC 1072941 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou comprovada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à data-limite impede a comutação, ainda que a homologação judicial ocorra posteriormente; além disso, a matéria relativa à ausência de sanção reconhecida judicialmente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância caso apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação Judicial, Decreto N. 11.846/2023, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação Judicial Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

GABRIEL DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a vedação da comutação à existência de sanção reconhecida judicialmente dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023 ou se basta a prática da falta no período mesmo com homologação posterior
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto e não há flagrante ilegalidade
  3. 3 se a matéria sobre ausência de sanção reconhecida judicialmente foi apreciada pelo tribunal de origem ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou comprovada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à data-limite impede a comutação, ainda que a homologação judicial ocorra posteriormente; além disso, a matéria relativa à ausência de sanção reconhecida judicialmente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância caso apreciada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.