HC 1092833 - DECISAO

HC 1092833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício, afastando a pretensão de aplicação retroativa do Decreto n. 12.338/2024 aos fatos alegados.

Parties
Paciente: AVESTIL VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal, Recurso Substituto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

AVESTIL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Deve-se aferir natureza do crime (hediondo) pelo momento do cometimento ou pela data de entrada em vigor da norma instituidora do benefício?
  3. 3 Aplicação retroativa do Decreto n. 12.338/2024 a fatos anteriores à hediondez do homicídio?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício, afastando a pretensão de aplicação retroativa do Decreto n. 12.338/2024 aos fatos alegados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, configurada a repetição de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.