HC 1044573 - DECISAO

HC 1044573 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o Tribunal aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado das frações de pena (2/3 para o crime impeditivo e 1/4 para os crimes comuns, no caso de reincidente), e como o paciente não havia cumprido a fração de 1/4 relativa aos crimes comuns até o marco temporal, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRIUS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação, Reincidência, Frações De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANDRIUS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 para comutação de penas
  2. 2 se é cabível habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 se as frações de pena exigidas pelo decreto devem ser cumpridas de forma individualizada por crime impeditivo e por crimes comuns

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o Tribunal aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir o cumprimento individualizado das frações de pena (2/3 para o crime impeditivo e 1/4 para os crimes comuns, no caso de reincidente), e como o paciente não havia cumprido a fração de 1/4 relativa aos crimes comuns até o marco temporal, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.