HC 1086789 - DECISAO

HC 1086789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de remédio processual próprio; subsidiariamente, a jurisprudência e o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 autorizam considerar, para fins de cômputo do requisito objetivo, decisões transitadas em julgado apenas para a acusação, e no caso concreto a condenação pelo crime equiparado a hediondo transitou em julgado para a acusação em 31/10/2023, de modo que, aferidos os requisitos objetivos, o sentenciado não havia cumprido a fração mínima de 2/3 exigida, não sendo devida a comutação.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Requisito Objetivo (fração De Pena), Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Trânsito Em Julgado Para a Acusação Requisito Objetivo (fração De Pena) +3 more

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Parties

RONALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 à comutação de penas
  3. 3 consideração de trânsito em julgado para a acusação no cômputo de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de remédio processual próprio; subsidiariamente, a jurisprudência e o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 autorizam considerar, para fins de cômputo do requisito objetivo, decisões transitadas em julgado apenas para a acusação, e no caso concreto a condenação pelo crime equiparado a hediondo transitou em julgado para a acusação em 31/10/2023, de modo que, aferidos os requisitos objetivos, o sentenciado não havia cumprido a fração mínima de 2/3 exigida, não sendo devida a comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.