HC 1073673 - ACORDAO

HC 1073673 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, somado à ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LIOMAR ROGERIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Decreto N. 11.843/2023, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Decreto N. 11.843/2023 Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LIOMAR ROGERIO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica na petição de agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 interpretação e alcance do Decreto n. 11.846/2023 quanto à comutação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, somado à ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.