HC 984255 - DECISAO

HC 984255 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KELVEW FELIPE CHIMANSKI SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0006717-36.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Comutação Parcial De Pena, Reincidência, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação Parcial De Pena Reincidência Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVEW FELIPE CHIMANSKI SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0006717-36.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Direito à comutação parcial da pena nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quando sentença condenatória não transitou em julgado para a defesa
  3. 3 Reconhecimento de reincidência para fins de concessão de benefícios na execução penal exige trânsito em julgado para a defesa antes da promulgação do decreto

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal