REsp 1908867 - DECISAO

REsp 1908867 - DECISAO

Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da concausalidade; aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes do STF), a condenação previdenciária deve ser atualizada pelo INPC e os juros de mora incidentes devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 para o período indicado.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido/apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concausalidade, Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Concausalidade Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/apelante

Autor

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal (concausalidade) entre as patologias do autor e o trabalho exercido
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 índices e critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da concausalidade; aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes do STF), a condenação previdenciária deve ser atualizada pelo INPC e os juros de mora incidentes devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 para o período indicado.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária
  • Determinar a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)