REsp 2236676 - DECISAO

REsp 2236676 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque as questões centrais (incapacidade e concausalidade) dependem de análise de fatos e provas, sendo vedada a rediscussão dessas conclusões em recurso especial conforme o entendimento fixado no Tema 1246/STJ e a Súmula 7/STJ, o que autoriza a recusa de seguimento nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Concausalidade, Nexo Causal, Prova Pericial, Prova Emprestada, Tema 1246/stj, Súmula 7/stj, Incapacidade Laboral
Previdenciário Processo Civil Concausalidade Nexo Causal Prova Pericial Prova Emprestada Tema 1246/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 21, inciso I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 valoração da prova emprestada (art. 372 do CPC)
  3. 3 afastamento de conclusões periciais (art. 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque as questões centrais (incapacidade e concausalidade) dependem de análise de fatos e provas, sendo vedada a rediscussão dessas conclusões em recurso especial conforme o entendimento fixado no Tema 1246/STJ e a Súmula 7/STJ, o que autoriza a recusa de seguimento nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.