REsp 1930656 - DECISAO

REsp 1930656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais alegadas (arts. 136 e 112 do CTN) não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alegada violação à IN RFB nº 1.059/2010 não constitui matéria de 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial, por se tratar de instrução normativa (ato normativo secundário); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conceito De Bagagem, Instrução Normativa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Conceito De 'lei Federal' Para Fins De Recurso Especial, COSIT 17/2013
Processual Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Conceito De Bagagem Instrução Normativa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Conceito De 'lei Federal' Para Fins De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante (pessoa jurídica)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 136 e 112 do CTN
  2. 2 violação ao art. 6º, V, da IN RFB nº 1.059/2010
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e conceito de 'lei federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais alegadas (arts. 136 e 112 do CTN) não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alegada violação à IN RFB nº 1.059/2010 não constitui matéria de 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial, por se tratar de instrução normativa (ato normativo secundário); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.