AREsp 2469328 - ACORDAO

AREsp 2469328 - ACORDAO

Prestigiaram-se as conclusões do juízo de origem que, com base no exame do conjunto probatório, entendeu que as despesas apontadas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o reexame da matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Pis/cofins Creditamento
Processual Civil Tributário Conceito De Insumo Tema 779/stj Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Pis/cofins Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial
  2. 2 Caracterização de despesas aduaneiras como insumo para fins de crédito de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade e relevância

Ratio Decidendi

Prestigiaram-se as conclusões do juízo de origem que, com base no exame do conjunto probatório, entendeu que as despesas apontadas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o reexame da matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ