REsp 2103438 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre conceito de insumo e direito ao crédito de PIS/COFINS havia sido definitivamente tratada nos recursos repetitivos (Tema 779/780 do STJ e Tema 756 do STF), o Tribunal de origem aplicou tais precedentes e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe reexame concreto em sede especial, devendo manter‑se a devolução dos autos para as providências previstas no referido dispositivo processual.

Parties
Agravante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conceito De Insumo, Crédito De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 779, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Conceito De Insumo Crédito De PIS E COFINS Recursos Repetitivos Tema 779 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 diante de orientação firmada em recurso repetitivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre conceito de insumo e direito ao crédito de PIS/COFINS havia sido definitivamente tratada nos recursos repetitivos (Tema 779/780 do STJ e Tema 756 do STF), o Tribunal de origem aplicou tais precedentes e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe reexame concreto em sede especial, devendo manter‑se a devolução dos autos para as providências previstas no referido dispositivo processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.