AREsp 2666607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial por óbice relativo ao não enquadramento no conceito de lei federal, incidindo nas mesmas teses jurídicas discutidas no repetitivo (REsp 1.221.170/PR).

Parties
Agravante: MC DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conceito De Insumo, Creditamento De Pis/cofins, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Tributário Conceito De Insumo Creditamento De Pis/cofins Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MC DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de despesas como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante de inadmissão por óbice de não enquadramento em lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial por óbice relativo ao não enquadramento no conceito de lei federal, incidindo nas mesmas teses jurídicas discutidas no repetitivo (REsp 1.221.170/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MC DROGARIA LTDA.