AREsp 2828622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), concluindo que as despesas com publicidade e propaganda não se inserem no conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS, sendo, assim, prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte e inviável a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DCM Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Conceito De Insumo, Creditamento De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos (tema 779), Prejudicialidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Conceito De Insumo Creditamento De PIS E COFINS Recursos Repetitivos (tema 779) Prejudicialidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DCM Drogaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 779) ao caso concreto
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de acórdão coincidente com entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), concluindo que as despesas com publicidade e propaganda não se inserem no conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS, sendo, assim, prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte e inviável a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se