REsp 2236830 - DECISAO

REsp 2236830 - DECISAO

As despesas apontadas não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS por não serem específicas ao objeto social da empresa; além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: APR COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conceito De Insumo, Creditamento De PIS E COFINS, Temas 779 E 780 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Conceito De Insumo Creditamento De PIS E COFINS Temas 779 E 780 Do STJ Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

APR COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS de diversas despesas como insumos
  2. 2 eventual omissão do tribunal a quo quanto à análise da essencialidade das despesas
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ

Ratio Decidendi

As despesas apontadas não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS por não serem específicas ao objeto social da empresa; além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.