AREsp 2419515 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais tidos por violados; além disso, mesmo superado esse óbice, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na decisão de origem, não se cumprindo os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conceito De Insumos, Pis/cofins, Tema 779/stj, Essencialidade E Relevância, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Conceito De Insumos Pis/cofins Tema 779/stj Essencialidade E Relevância Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos como violados
  2. 2 Aplicação do teste de essencialidade e relevância para conceito de insumo (Tema 779/STJ) quanto a despesas com administradoras de cartão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais tidos por violados; além disso, mesmo superado esse óbice, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na decisão de origem, não se cumprindo os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial