AREsp 2419515 - ACORDAO

AREsp 2419515 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e desenvolvimento da ofensa a dispositivo federal), a Corte de origem examinou a matéria de mérito e, para alterar o decisum, seria necessário reexame fático-probatório vedado, e não houve omissão sobre pontos que devam ser sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite uso de embargos para reformar o julgado ou suprir mera pretensão de modificação do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conceito De Insumos, Créditos De Pis/cofins, Essencialidade E Relevância, Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão, Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Conceito De Insumos Créditos De Pis/cofins Essencialidade E Relevância Prequestionamento Reexame De Provas Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto à não apreciação dos arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e desenvolvimento da ofensa a dispositivo federal), a Corte de origem examinou a matéria de mérito e, para alterar o decisum, seria necessário reexame fático-probatório vedado, e não houve omissão sobre pontos que devam ser sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite uso de embargos para reformar o julgado ou suprir mera pretensão de modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados