RMS 75176 - DECISAO

RMS 75176 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a existência de sobreposição e a legalidade da averbação segundo o princípio da concentração da matrícula e o art. 214, §3º da Lei nº 6.015/73), nos termos da Súmula 283/STF e do art. 34,...

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Parties
Impetrante: NILTON RUPPENTHAL - ESPÓLIO; Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
não conhecimento do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concentração Da Matrícula, Averbação De Sobreposição, Súmula 202/stj, Súmula 283/stf, Art. 214, §3º Da Lei Nº 6.015/73, Contraditório, Dilação Probatória, Proteção De Terceiros De Boa Fé
Direito Registral Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Concentração Da Matrícula Averbação De Sobreposição Súmula 202/stj Súmula 283/stf Art. 214, §3º Da Lei Nº 6.015/73 +3 more

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Parties

NILTON RUPPENTHAL - ESPÓLIO

Impetrante

Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade da averbação de informação de sobreposição na matrícula imobiliária
  2. 2 cabimento do mandado de segurança por terceiro contra ato judicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir nulidade de matrícula

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a existência de sobreposição e a legalidade da averbação segundo o princípio da concentração da matrícula e o art. 214, §3º da Lei nº 6.015/73), nos termos da Súmula 283/STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, deixando subsistentes razões aptas a manter a decisão atacada; além disso, a matéria exige dilação probatória que não se compadece com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

não conhecimento do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ)