CC 181504 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de conflito de competência suscitado entre os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, no qual foi requerida a sua recuperação judicial em 7/8/2020 e o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comercial de Itabuna - BA,onde tramita o processo nº 0501979- 47.2018.8.05.0113, em desfavor da parte suscitante. Informa que o pedido de recuperação foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo em 7/8/2020 (fls. 48-62). Acrescenta que"a determinação de bloqueio dos valores realizados em desfavor da Recuperanda, ora Suscitante, caso consolidado e que venham a ser levantados pela Executada, representará verdadeira ruína e a completa inviabilização de seu pleito recuperacional" (fl. 14). Requereu o "imediato sobrestamento do processo 0501979-47.2018.8.05.0113, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Itabuna/BA" (fl. 15). O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte Superior (fls. 434-435). Opostos embargos de declaração (fls. 458-788), foram rejeitados (fls. 792-797). Em face do indeferimento do pedido liminar, a parte suscitante ingressou com o agravo interno de fls. 810-829. Informações dos Juízos suscitados às fls. 441-446 e 452-456. O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo do recuperação, in verbis: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL X JUÍZO CÍVEL DIVERSO. CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO QUE COMPROMETE O PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. VINCULAÇÃO AO CC 161228/SP PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, evidencia-se o conflito positivo de competência no caso sob análise. No caso,o Juízoda 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 48-62), todavia,o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comercial de Itabuna - BA, nos autos do processo n.0501979-47.2018.8.05.0113, manteve constrição ao patrimônio da suscitante (fls.441-446), sendo certo que os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional. É certo queo Juízo da recuperação registrou expressamente que as constrições podem ser realizadas por juízos diversos, ao passo que o controle de tais atos é feito posteriormente, in verbis: c) Ainda, ficou consignado que este Juízo Recuperacional não possuí competência para a realização de atos constritivos. Essas medidas só podem ser determinadas pelo juízo no qual tramitam eventuais execuções em face das empresas que compõe o Grupo Máquina de Vendas. d) Ressalvou-se, porém, que, na hipótese de ocorrência de alguma constrição e posterior insurgência das devedoras, estas deveriam comunicar a este Juízo da 1 a Vara De Falências e Recuperações Judiciais acerca da medida, a fim de que se avaliasse eventual liberação do patrimônio constrito à luz de sala essencialidade para a atividade empresarial das devedoras. (fl. 454) Ademais, do que consta dos autos, verifica-se que a parte não cumpriu as orientações colacionadas acima, sinalizando o Juízo da recuperação quanto a realização de atos de constrição para análise de eventual liberação ou desfazimento do ato, todavia, tendo em vista a primazia do julgamento de mérito, o conflito deve ser conhecido e provido para fixar a competência do Juízo do soerguimento para a análise de tais atos. Nessa senda, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo cível, ainda que anteriores à recuperação, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Segunda Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO. (CC 122.712/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 10/12/2013) -- AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 90.160/RJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 164.833/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 20/04/2020) -- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF. 2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada. 3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012). 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. (CC 130.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) -- PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.ATOS DE EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.Precedentes. 2. Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC 110.941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010) -- Nessa senda, imperioso o provimento do conflito para assentar a competência do Juízo da recuperaçãopara tomar as decisões atinentes ao patrimônio da suscitante. o qual é oúnico competente para dispor da referida empresa. 3. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive as constrições determinadas pelo Juízo baiano. Prejudicada a análise doagravo interno de fls. 810-829, tendo em vista a análise exauriente do incidente. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CÍVELINDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.