AREsp 2717019 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Município de Brodowski; Corré: Comunidade Metodista de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão De Negar Seguimento/agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (manutenção da decisão recorrida)
Legal Topics
Concessão, Permissão De Uso De Bem Público Municipal, Licitação, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Domínio Público Concessão Permissão De Uso De Bem Público Municipal Licitação Inconstitucionalidade De Lei Municipal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Brodowski

Comunidade Metodista de Brodowski

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão De Negar Seguimento/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (manutenção da decisão recorrida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida