REsp 2143606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios (prescrição, cerceamento de defesa, honorários, necessidade de reexame de fatos e provas, extra petita, valor indenizatório) foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fática ou à reforma do julgado, sendo ainda que eventual reanálise demandaria exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: CRT; Apelante: José Roberto Paixão; Apelante: Concessionária Rio Teresópolis 5/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Ação Popular / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Concessão, Ação Popular, Nulidade De Contrato, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Valor Indenizatório

Processual Civil Administrativo Concessão Ação Popular Nulidade De Contrato Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

CRT

Embargante

José Roberto Paixão

Apelante

Concessionária Rio Teresópolis 5/A

Apelante

Procedural Posture

Ação Popular / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição para ajuizamento da ação popular
2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão recorrida / manutenção do acórdão recorrido