AREsp 1281521 - DECISAO

AREsp 1281521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e precedente desta Corte (EREsp 985.695/RJ), e por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; firmou-se a viabilidade de que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio quando houver previsão contratual em consonância com o art. 11 da Lei 8.987/1995.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concessão, Faixa De Domínio, Serviço Público, Tarifas, Lei De Concessões (lei 8.987/1995)
Direito Administrativo Processo Civil Concessão Faixa De Domínio Serviço Público Tarifas Lei De Concessões (lei 8.987/1995)

Case Brief

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Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade entre legislação específica (Decreto nº 84.398/1980; Decreto nº 24.643/34) e a Lei nº 8.987/1995
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer divergência entre o acórdão recorrido e precedente desta Corte (EREsp 985.695/RJ), e por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; firmou-se a viabilidade de que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio quando houver previsão contratual em consonância com o art. 11 da Lei 8.987/1995.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a viabilidade de que uma concessionária exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio.
  • Publique-se. Intimações necessárias.