REsp 2143606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas (prescrição, cerceamento de defesa, honorários, necessidade de reexame dos fatos e provas, extra petita), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não cabe alteração do julgado via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Concessão, Ação Popular, Nulidade De Contrato, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Concessão Ação Popular Nulidade De Contrato Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas (prescrição, cerceamento de defesa, honorários, necessidade de reexame dos fatos e provas, extra petita), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não cabe alteração do julgado via aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter a decisão recorrida