AREsp 3011259 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e devidamente todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado em súmulas (especialmente Súmula 7-STJ), razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravada: Luz de Angra Energia S.A.; Interessado: Fernando Antônio Ceciliano Jordão; Interessado: Cristiano Augusto Manhães Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concessão Administrativa, Estacionamento Rotativo Tarifado, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão Administrativa Estacionamento Rotativo Tarifado Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Luz de Angra Energia S.A.

Agravada

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Interessado

Cristiano Augusto Manhães Silveira

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7-STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 280 e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e devidamente todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado em súmulas (especialmente Súmula 7-STJ), razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC