REsp 2131616 - DECISAO

REsp 2131616 - DECISAO

Em face da revisão do Tema 692 do STJ, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, sendo permitida a efetivação da restituição por meio de desconto que não exceda 30% da importância do benefício que ainda estiver sendo pago; com base nisso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a devolução nos termos fixados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão Administrativa De Benefício, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Tutela Antecipada, Tema 692 Do STJ, Caráter Alimentar
Processo Civil Previdenciário Concessão Administrativa De Benefício Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Tutela Antecipada Tema 692 Do STJ Caráter Alimentar

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários após reforma de decisão que antecipou tutela
  2. 2 Aplicação e revisão do Tema 692 do STJ
  3. 3 Limitação do desconto para restituição em até 30% do benefício em curso

Ratio Decidendi

Em face da revisão do Tema 692 do STJ, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, sendo permitida a efetivação da restituição por meio de desconto que não exceda 30% da importância do benefício que ainda estiver sendo pago; com base nisso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a devolução nos termos fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância do benefício que ainda estiver sendo pago.
  • Publique-se. Intimem-se.