AREsp 2510214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (existência de justa causa para a rescisão e suposto cerceamento de defesa) demandam reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 (e, em parte, Súmula nº 5) do STJ; ademais, a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada perante o tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravado: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concessão Comercial, Rescisão Contratual, Lei N.º 6.729/1979 (lei Ferrari), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Concessão Comercial Rescisão Contratual Lei N.º 6.729/1979 (lei Ferrari) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alienação fiduciária como justificativa para rescisão contratual
  2. 2 Cerceamento de defesa por supressão de prova testemunhal e pericial
  3. 3 Inversão do ônus da prova e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (existência de justa causa para a rescisão e suposto cerceamento de defesa) demandam reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 (e, em parte, Súmula nº 5) do STJ; ademais, a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada perante o tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.