AREsp 2510214 - DECISAO

AREsp 2510214 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que o rol do art. 24 da Lei n. 6.729/79 não é taxativo e permite a cumulação de indenizações quando não houver bis in idem e estiverem presentes os requisitos da responsabilidade civil; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, sejam verificadas e analisadas as indenizações devidas.

Parties
Agravante: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.; Agravada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Autos retornem à origem para reanálise das indenizações à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Concessão Comercial, Contrato De Distribuição, Rescisão Contratual, Indenização, Cumulação De Verbas Indenizatórias, Artigo 24 Da Lei N.º 6.729/1979
Direito Comercial Direito Civil Concessão Comercial Contrato De Distribuição Rescisão Contratual Indenização Cumulação De Verbas Indenizatórias Artigo 24 Da Lei N.º 6.729/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Agravante

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenizações previstas no art. 24 da Lei n.º 6.729/1979 com outras verbas indenizatórias
  2. 2 Caracterização do rol do art. 24 como taxativo ou não
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e necessidade de retorno dos autos para reanálise das indenizações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que o rol do art. 24 da Lei n. 6.729/79 não é taxativo e permite a cumulação de indenizações quando não houver bis in idem e estiverem presentes os requisitos da responsabilidade civil; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, sejam verificadas e analisadas as indenizações devidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Autos retornem à origem para reanálise das indenizações à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, analise as indenizações devidas.