AREsp 2510214 - ACORDAO

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Constatada a pré-questionamento da matéria e verificada desarmonia entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação de indenizações previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/1979, determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação das indenizações à luz dos precedentes do STJ; não sendo demonstrada inadequação nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravado: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Concessão Comercial, Rescisão Contratual, Verbas Indenizatórias, Cumulação De Indenizações, Prequestionamento, Art. 24 Da Lei N. 6.729/1979, Jurisprudência Do STJ, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Comercial Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Concessão Comercial Rescisão Contratual Verbas Indenizatórias Cumulação De Indenizações +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da pretensão de pagamento das demais verbas indenizatórias
  2. 2 Possibilidade de cumulação de indenizações previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/1979
  3. 3 Desarmonia entre decisão de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a pré-questionamento da matéria e verificada desarmonia entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação de indenizações previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/1979, determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação das indenizações à luz dos precedentes do STJ; não sendo demonstrada inadequação nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as indenizações devidas