AREsp 2679452 - ACORDAO

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Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou os argumentos com fundamentação clara e suficiente; além disso, acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LYSCAR MOTOS LTDA; Agravada: YAMAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concessão Comercial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Concessão Comercial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LYSCAR MOTOS LTDA

Agravante

YAMAHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou os argumentos com fundamentação clara e suficiente; além disso, acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)