AREsp 2897947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a escolha do valor de R$ 1.084.000,00 para a recompra decorreu da análise do conjunto probatório e dos laudos periciais devidamente fundamentados, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à inclusão do faturamento das vendas diretas, a matéria não foi prequestionada e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que o faturamento era da fabricante e não da concessionária, razão pela qual não integra a base indenizatória; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUTURA VEÍCULOS LTDA; Ré: Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão Comercial, Consignação Em Pagamento, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Valoração Da Prova
Direito Civil Processo Civil Concessão Comercial Consignação Em Pagamento Perícia Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FUTURA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Distribuidora

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inclusão do faturamento de "vendas diretas" na base de cálculo da indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a escolha do valor de R$ 1.084.000,00 para a recompra decorreu da análise do conjunto probatório e dos laudos periciais devidamente fundamentados, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à inclusão do faturamento das vendas diretas, a matéria não foi prequestionada e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que o faturamento era da fabricante e não da concessionária, razão pela qual não integra a base indenizatória; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC