AREsp 1825285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal a quo (que aplicou a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a não admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão Da Justiça Gratuita, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Concessão Da Justiça Gratuita Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal a quo (que aplicou a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.