REsp 2196607 - DECISAO

REsp 2196607 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso em parte e negou‑se provimento porque não há comando normativo nos dispositivos indicados capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e aplicou‑se a orientação jurisprudencial de que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas relativas a benefícios previdenciários/assistenciais por se tratar de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, mantendo‑se a concessão do amparo assistencial com efeitos desde o requerimento administrativo; além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Concessão De Amparo Assistencial, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Concessão De Amparo Assistencial Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário/assistencial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de comando normativo nos dispositivos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso em parte e negou‑se provimento porque não há comando normativo nos dispositivos indicados capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e aplicou‑se a orientação jurisprudencial de que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas relativas a benefícios previdenciários/assistenciais por se tratar de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, mantendo‑se a concessão do amparo assistencial com efeitos desde o requerimento administrativo; além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)