REsp 1964840 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não há juízo de valor do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto na Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Josivaldo Elias da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Concessão De Auxílio Acidente, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Compostos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Josivaldo Elias da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para correção do débito
- 2 Forma de capitalização de juros (compostos)
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não há juízo de valor do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto na Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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