REsp 2064210 - DECISAO

REsp 2064210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PACHECO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Auxílio Acidente, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Óbices De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Concessão De Auxílio Acidente Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Óbices De Admissibilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO PACHECO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Se é devido o auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença independentemente do decurso de tempo, observada a prescrição quinquenal
  3. 3 Se seria necessária nova provocação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.