AREsp 2771037 - DECISAO

AREsp 2771037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em prova pericial conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária (concessão De Auxílio Acidente) / Conhecimento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Concessão De Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária (concessão De Auxílio Acidente) / Conhecimento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade para o trabalho habitual)
  2. 2 valor probatório do laudo pericial em ações acidentárias
  3. 3 vedação ao reexame de provas materiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em prova pericial conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.
  • Publique-se.