AREsp 1889570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concessão De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Previdenciário Concessão De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.